PORTARIA PGFN Nº 2.197, DE 23 DE JULHO DE 2026

O que aconteceu

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuição que lhe confere o § 3º do art. 2º do Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e a alínea "c" do inciso V do art. 5º do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, do Ministro de Estado da Fazenda, res...