DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.
Novidades de CBS e IBS
Tudo o que muda em CBS e IBS: alíquotas, isenções, decisões e normas, dia a dia, com a fonte oficial de cada ato.
Após episódio de machismo, Comitê Gestor do IBS cria comitê de ética
Presidência reconhece falha na condução de sessão e anuncia medidas para prevenir violência de gênero e fortalecer governança
Fonte: JOTA →
DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 12.955, de ...
Calibração das alíquotas e risco eleitoral concentram incertezas sobre reforma tributária
Apesar disso, comitê de especialistas formado pelo JOTA vê implementação com otimismo, com destaque para regulamento do IBS e da CBS
Fonte: JOTA →
PORTARIA Nº 672/DPC, DE 20 DE JULHO DE 2026
Reconhece, a Empresa CERTIFICADORA CBS LTDA, como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão de certificados e outros em nome da Autoridade Marítima brasileira.
Fonte: DOU — Ministério da Defesa →
Após repercussão negativa, Comitê Gestor do IBS suspende proposta de remuneração
Órgão discutia adicionais de até R$ 64,6 mil e jetons de R$ 46 mil; projeto na Câmara tenta limitar pagamentos
Fonte: JOTA →
Condomínios edilícios no IBS/CBS: não incidência, opção pelo regime regular e incertezas
A reforma tributária do consumo conferiu ao condomínio edilício um tratamento peculiar. A Lei Complementar nº 214/2025 inclui as entidades sem personalidade jurídica no conceito de fornecedor, mas estabelece, no artigo 26, que o condomínio edilício não é, como regra, contribuinte do IBS e da CBS. O Regulamento do IBS, aprovado pela Resolução CGIBS nº […] O post Condomínios edilícios no IBS/CBS: não incidência, opção pelo regime regular e incertezas apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
Da ausência do estudo de impacto com a tributação no destino da reforma tributária
A Emenda Constitucional nº 132/2023 [1] instituiu a chamada reforma tributária do consumo no Brasil, transformando um método de tributação já desgastado, asfixiante e complexo. O novo sistema prevê a criação dos tributos como IBS, CBS e IS, ao passo que os tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins serão extintos no tempo previsto na legislação […] O post Da ausência do estudo de impacto com a tributação no destino da reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
CBS, IBS, não cumulatividade, neutralidade e riscos dos vieses de julgamento
A não cumulatividade da CBS e do IBS não foi concebida como concessão excepcional, nem como espaço residual de tolerância administrativa. Ela integra a própria estrutura do novo modelo de tributação do consumo. Não por acaso, a Constituição e a LC 214/2025 afirmam que ambos os tributos são informados pelo princípio da neutralidade. Devem evitar […] O post CBS, IBS, não cumulatividade, neutralidade e riscos dos vieses de julgamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
Governo e Comitê Gestor estudam adiar obrigação de destaque de IBS/CBS
Empresas temem que sistema inviabilize emissão de notas fora do novo padrão; tendência é que contribuintes tenham mais um mês para adaptação
Fonte: JOTA →
IBS e CBS não compõem a base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
A regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pela Resolução CGIBS nº 6/2026 e pelo Decreto nº 12.955/2026, somada à Lei Complementar nº 214/2025 e à LC nº 227/2026, completou a moldura normativa do novo IVA dual brasileiro. Um tema, porém, ficou sem enfrentamento direto: a […] O post IBS e CBS não compõem a base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
Adicionais de até R$ 64 mil e jetons de R$ 46 mil dividem Comitê Gestor do IBS
Proposta deve voltar à votação após conselheiros pedirem vista por considerarem elevados os valores previstos para servidores cedidos ao órgão
Fonte: JOTA →
Reforma tributária e serviços portuários: distorções do ano-teste
O ano de 2026 foi desenhado como ensaio geral da reforma tributária. Pelo artigo 348 da Lei Complementar 214/2025, as empresas destacam nos documentos fiscais a CBS à alíquota de 0,9% e o IBS a 0,1%, dispensadas do recolhimento desde que cumpram as obrigações acessórias1. Nos terminais portuários — por onde passaram 1,4 bilhão de […] O post Reforma tributária e serviços portuários: distorções do ano-teste apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
PLP 125/2026 — Publicação de Proposição
Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.
Fonte: Câmara dos Deputados →
Carf e Comitê ainda precisam definir estrutura de uniformização do IBS e CBS
Segundo o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, a estruturação do colegiado começará ainda em 2026
Fonte: JOTA →
IBS e CBS: até onde a lei pode relativizar a habitualidade
Ampliação da sujeição passiva pela lei complementar deve alimentar o contencioso
Fonte: JOTA →
Imunidade das exportações não cabe em requisitos de lei complementar
Como já exaustivamente dito em muitos escritos recentes, passamos por uma reforma tributária do consumo, que substitui gradualmente o já chamado velho modelo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por uma arquitetura de IVA-dual, composta pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em meio à magnitude da […] O post Imunidade das exportações não cabe em requisitos de lei complementar apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
Reforma tributária e o novo contencioso judicial do IBS e da CBS
Fonte: Migalhas →
Pagar antes de fornecer: a antecipação de IBS/CBS e a lacuna dos cinco dias
Reforma tributária estabelece nova sistemática de recolhimento e cria desafio relevante de fluxo de caixa
Fonte: JOTA →
Autofagia federativa: quem governa, afinal, o imposto de estados e municípios?
2026 é o ano em que a reforma tributária do consumo deixa o papel: alíquota-teste em curso, obrigações acessórias inéditas e, desde 13 de janeiro, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) instituído pela Lei Complementar nº 227. Nas celebrações da simplificação, merecidas em parte, uma pergunta ficou sem resposta, talvez porque ninguém a tenha feito: […] O post Autofagia federativa: quem governa, afinal, o imposto de estados e municípios? apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
Venda de imóveis: Quem pagará IBS e CBS após a reforma tributária?
Fonte: Migalhas →
PLP 125/2026 — Retirada pelo(a) Autor(a)
Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.
Fonte: Câmara dos Deputados →
Do ISS ao IBS: O princípio do destino encalha em águas marítimas
Fonte: Migalhas →
O tratamento tributário das perdas técnicas para fins de IBS e CBS
Fonte: Migalhas →
PLP 80/2025 — Designação de Relator(a)
Altera a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, para incluir sardinha em lata na lista de produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS.
Fonte: Câmara dos Deputados →
PLP 154/2026 — Apresentação de Proposição
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir a zero as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS incidentes sobre produtos alimentícios industrializados sem glúten destinados à alimentação humana e sobre insumos, ingredientes, preparações e matérias-primas destinados à sua fabricação.
Fonte: Câmara dos Deputados →
PLP 30/2025 — Designação de Relator(a)
Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Fonte: Câmara dos Deputados →
PLP 126/2026 — Apresentação de Proposição
Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.
Fonte: Câmara dos Deputados →