DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026
O que aconteceu
Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.
Ler na fonte original: DOU — Atos do Poder Executivo →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.