DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026
O que aconteceu
Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 12.955, de ...
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