Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1177
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Receita Federal
Novidades de Receita Federal em matéria tributária, resumidas em linguagem simples e com link para a fonte oficial.
Portaria ALF/VIT nº 29
Dispõe, de forma complementar à IN SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, sobre a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT).
Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 74
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 648, DE 15 DE JULHO DE 2026
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelos incisos XXV e XXVII do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e-Processo nº 10906.237515/2026-61, resolve: Designar o Auditor-Fiscal da Receita Feder...
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil ARTHUR DINIZ MACEDO, matrícula nº 2795219, em exerc...
PORTARIA DE PESSOAL SRRF08 Nº 401, DE 16 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2023, considerando o inciso IX do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta...
PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 70, DE 16 DE JULHO DE 2026
O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve: Designar HUGO...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 22, DE 16 DE JULHO DE 2026
Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de j...
portaria ALF/VIT Nº 29, DE 15 DE JULHO DE 2026
Dispõe, de forma complementar à IN SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, sobre a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT). A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA (ES), no uso das atribuições previstas nos artigos 360 e 3...
Retificação
No Ato Declaratório Executivo nº 1.057, de 29 de agosto de 2025, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de setembro de 2025, Seção 1, p. 94: Onde se lê: "A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Bra...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 N° 11, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Revoga os dispositivos e atos que menciona. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GVS/MG Nº 74, DE 15 DE JULHO DE 2026
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Rece...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.177, DE 16 DE JULHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Le...
Portaria PGFN nº 2093
Dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
PORTARIA PRESI Nº 103, DE 13 DE JULHO DE 2026
<p class="identifica">PORTARIA PRESI Nº 103, DE 13 DE JULHO DE 2026</p><p>O DESEMBARGADOR DO TRABALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e diante do contido no memorando SECOF 107/2026, VETOR 376626, resolve:</p><p>Art. 1º DELEGAR competência ao servidor desta corte, VILMAR JOSÉ SIQUEIRA, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe C, padrão 13, Diretor da Secretaria de Contabilidade, Orçamento e Finanças, código TRT 9ª CJ-3, para representar este Tribunal Regional Do Trabalho, mediante u
Fonte: DOU — Poder Judiciário →
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.286, DE 15 DE JULHO DE 2026
<p class="identifica">PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.286, DE 15 DE JULHO DE 2026</p><p>O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13083.028577/2026-01, resolve:</p><p>Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, PEDRO WENCESLAO CARDOSO
Fonte: DOU — Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos →
portaria DE PESSOAL RFB RFB/SRRF03 Nº 146, DE 13 DE JULHO DE 2026
<p class="identifica">portaria DE PESSOAL RFB RFB/SRRF03 Nº 146, DE 13 DE JULHO DE 2026</p><p>O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 7º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo Administrativo nº 13075.094096/2026-84, resolve:</p><p>Art. 1º Declarar vago, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, o cargo efetivo ocupado pelo Assistente Técnico-Administrativo FRANCISCO DA
PAUTA DE JULGAMENTO
<p class="identifica">PAUTA DE JULGAMENTO</p><p>Período da Reunião de 27/07/2026 a 29/07/2026</p><p>Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.</p><p>OBSERVAÇÕES:</p><p>1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.</p><p>2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da fu
PAUTA DE JULGAMENTO
<p class="identifica">PAUTA DE JULGAMENTO</p><p>Período da Reunião de 29/07/2026 a 30/07/2026</p><p>Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas</p><p>OBSERVAÇÕES:</p><p>1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.</p><p>2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da fun
PAUTA DE JULGAMENTO
<p class="identifica">PAUTA DE JULGAMENTO</p><p>Período da Reunião de 29/07/2026 a 30/07/2026</p><p>Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 9a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.</p><p>OBSERVAÇÕES:</p><p>1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.</p><p>2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de grava
PAUTA DE JULGAMENTO
<p class="identifica">PAUTA DE JULGAMENTO</p><p>Período da Reunião de 30/07/2026 a 30/07/2026</p><p>Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 07 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.</p><p>OBSERVAÇÕES:</p><p>1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.</p><p>2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudi
PAUTA DE JULGAMENTO
<p class="identifica">PAUTA DE JULGAMENTO</p><p>Período da Reunião de 29/07/2026 a 29/07/2026</p><p>Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 10 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.</p><p>OBSERVAÇÕES:</p><p>1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.</p><p>2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade
PAUTA DE JULGAMENTO
<p class="identifica">PAUTA DE JULGAMENTO</p><p>Período da Reunião de 28/07/2026 a 29/07/2026</p><p>Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 16ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.</p><p>OBSERVAÇÕES:</p><p>1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.</p><p>2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidad
PAUTA DE JULGAMENTO
<p class="identifica">PAUTA DE JULGAMENTO</p><p>Período da Reunião de 29/07/2026 a 29/07/2026</p><p>Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 31 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.</p><p>OBSERVAÇÕES:</p><p>1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.</p><p>2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudi
PAUTA DE JULGAMENTO
<p class="identifica">PAUTA DE JULGAMENTO</p><p>Período da Reunião de 29/07/2026 a 29/07/2026</p><p>Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.</p><p>OBSERVAÇÕES:</p><p>1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.</p><p>2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio
Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 31
Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 32
Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona.
Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 13
Declara alfandegada a Instalação Portuária Braskem, nos termos e condições normativos vigentes.
Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 69
Aplica a sanção administrativa de cancelamento do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos.
Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 17
Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).