portaria ALF/VIT Nº 29, DE 15 DE JULHO DE 2026
O que aconteceu
Dispõe, de forma complementar à IN SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, sobre a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT). A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA (ES), no uso das atribuições previstas nos artigos 360 e 3...
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