Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 13
O que aconteceu
Declara alfandegada a Instalação Portuária Braskem, nos termos e condições normativos vigentes.
Ler na fonte original: Receita Federal — Sijut2Consulta →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.