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SÁBADO · 29 DE AGOSTO · O dia tributário, resumido.

Notícias

Novidades de Notícias em matéria tributária, resumidas em linguagem simples e com link para a fonte oficial.

Notícias

Golpe da caixa vazia em venda por marketplace obriga plataforma a indenizar

Fraudes cometidas por vendedores em plataformas virtuais de compras, conhecidas como marketplaces, configuram falha na prestação do serviço, por fortuito interno. Esse foi o entendimento do juiz Bruno Paes Straforini, da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco (SP), para condenar uma plataforma de marketplace e a instituição de pagamento vinculada a ele ao pagamento […] O post Golpe da caixa vazia em venda por marketplace obriga plataforma a indenizar apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Fonte: Conjur →

Notícias

STJ diverge se transação fiscal desobriga banco fiador da dívida

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência no julgamento que visa reavaliar se a transação fiscal feita entre uma empresa devedora e o ente público credor desobriga o banco que emitiu a carta de fiança para garantia da dívida. Na sessão de terça-feira (18/8), o ministro Francisco Falcão apresentou voto-vista para divergir da posição […] O post STJ diverge se transação fiscal desobriga banco fiador da dívida apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Fonte: Conjur →

Notícias

Apreensão de droga em aeroporto não prova elo com crime organizado

A expressiva quantidade de droga apreendida em aeroporto, de forma isolada, não é suficiente para comprovar o envolvimento de agente com organização criminosa ou afastar o benefício do tráfico privilegiado. A caracterização do vínculo associativo estável exige prova concreta e idônea por parte da acusação. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional […] O post Apreensão de droga em aeroporto não prova elo com crime organizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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Notícias

Devedor contumaz: competência subtraída por portaria ou opção legislativa?

Introdução metalinguística A coluna do dia, escrita em coautoria com a querida Sheila Cartaxo, hoje chefe da Divisão de Gerenciamento de Mandados de Segurança (Digem) e gestora de projetos na Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj), outrora presidente substituta da 2ª Seção do Carf, merece ter seus bastidores revelados. Coincidências devem ser registradas. […] O post Devedor contumaz: competência subtraída por portaria ou opção legislativa? apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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Notícias PISCOFINS

Tributação dos descontos e bonificações e o Tema 1.412 do STJ

Está pautado para amanhã, 20 de agosto, o julgamento, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo nº 1.412, que irá definir se o comprador de mercadorias adquiridas com abatimento do preço (via desconto ou bonificação) deve submeter à incidência do PIS/Cofins o valor da redução obtida. São típicas situações do cotidiano […] O post Tributação dos descontos e bonificações e o Tema 1.412 do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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Notícias ★ destaque

Toffoli suspende análise de recursos sobre marco temporal das terras indígenas

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu dois julgamentos de recursos contra decisões do Supremo Tribunal Federal que reiteraram a inconstitucionalidade do marco temporal das terras indígenas, previsto na Lei 14.701/2023. Em um dos julgamentos, embargos em quatro ações eram julgados conjuntamente. No outro, analisava-se apenas um recurso, com repercussão geral reconhecida no […] O post Toffoli suspende análise de recursos sobre marco temporal das terras indígenas apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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Notícias

Avanços na consensualidade e arbitragem tributária: do PLP 124/2022

O Plenário do Senado aprovou, no último dia 12 de agosto, por 69 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022 [1]. A matéria segue para sanção presidencial. Se sancionado sem veto nesse ponto, o Código Tributário Nacional passará a conter, pela primeira […] O post Avanços na consensualidade e arbitragem tributária: do PLP 124/2022 apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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Notícias IRPJCSLL

Desembargadores do TRF-3 afastam majoração de 10% sobre lucro presumido

A presunção de lucro é uma forma de tributação, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita. Com isso, o critério que a Lei Complementar 224/2025 usa para majorar em 10% o lucro presumido de empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões, a fim de calcular IRPJ e CSLL, não é válido. Esse […] O post Desembargadores do TRF-3 afastam majoração de 10% sobre lucro presumido apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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