STJ diverge se transação fiscal desobriga banco fiador da dívida

O que aconteceu

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência no julgamento que visa reavaliar se a transação fiscal feita entre uma empresa devedora e o ente público credor desobriga o banco que emitiu a carta de fiança para garantia da dívida. Na sessão de terça-feira (18/8), o ministro Francisco Falcão apresentou voto-vista para divergir da posição […] O post STJ diverge se transação fiscal desobriga banco fiador da dívida apareceu primeiro em Consultor Jurídico .