Desembargadores do TRF-3 afastam majoração de 10% sobre lucro presumido
O que aconteceu
A presunção de lucro é uma forma de tributação, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita. Com isso, o critério que a Lei Complementar 224/2025 usa para majorar em 10% o lucro presumido de empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões, a fim de calcular IRPJ e CSLL, não é válido. Esse […] O post Desembargadores do TRF-3 afastam majoração de 10% sobre lucro presumido apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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