Após episódio de machismo, Comitê Gestor do IBS cria comitê de ética
Presidência reconhece falha na condução de sessão e anuncia medidas para prevenir violência de gênero e fortalecer governança
Fonte: JOTA →
Notícias
Novidades de Notícias em matéria tributária, resumidas em linguagem simples e com link para a fonte oficial.
Modulação de efeitos sem declaração de inconstitucionalidade? Análise da (in)segurança jurídica na ADIn 7.816
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CNJ ordena revisão de execuções fiscais e veta cobrança após prescrição
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Especialista analisa impacto do tarifaço para empresas brasileiras
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Fusões e aquisições movimentam R$ 166,8 bi no primeiro semestre de 2026
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Solução de consulta Cosit 95/26: Receita Federal se contradiz em novo entendimento sobre tributação da venda de imóveis no lucro presumido
Fonte: Migalhas →
Visão monocular garante isenção de IPVA e ICMS em compra de veículo
A Lei 14.126/2021 classifica expressamente a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais, incluindo a esfera tributária. Portarias e leis estaduais não podem reinterpretar essa norma nem restringir seu alcance. Essa foi a conclusão do juiz Herval Márcio Silveira Vieira, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju, que acolheu os […] O post Visão monocular garante isenção de IPVA e ICMS em compra de veículo apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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Livro reúne reflexões de Dimas Ramalho sobre uma década no TCE/SP
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A retirada da substituição tributária e os desafios da implementação da reforma
Administrações tributárias serão capazes de conduzir uma transição segura?
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Como o outsourcing fiscal se torna estratégico na nova agenda tributária
Mais do que uma solução operacional, trata-se de uma transformação estrutural da função fiscal
Fonte: JOTA →
Após repercussão negativa, Comitê Gestor do IBS suspende proposta de remuneração
Órgão discutia adicionais de até R$ 64,6 mil e jetons de R$ 46 mil; projeto na Câmara tenta limitar pagamentos
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Tarifas dos EUA: Impactos e riscos para contratos
Fonte: Migalhas →
O interesse de agir como filtro na litigância fazendária: Os precedentes do STF - Parte I
Fonte: Migalhas →
Receita muda rito de recursos de devedores contumazes e afasta julgamento pelo Carf
Fonte: Migalhas →
TJ/SP: Isenção de IPVA deve considerar ano, não data exata de fabricação
Fonte: Migalhas →
Lula sanciona lei do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
Norma prevê incentivos tributários, regras especiais de licitação e linhas de crédito pelo BNDES
Fonte: JOTA →
A fiança bancária e o seguro garantia como substitutos idôneos da penhora
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Prescrição intercorrente no Carf permite anulação de multa aduaneira
A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos. Nesses casos, a inércia da Administração Pública gera a nulidade das multas aplicadas. Com base nesse entendimento, a juíza federal substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível de Brasília, julgou procedentes […] O post Prescrição intercorrente no Carf permite anulação de multa aduaneira apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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Tributar o céu tem um preço
O que paralisa o investimento não é apenas a conta final, é a incerteza sobre ela
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Receita Federal abre adesão a dois novos editais de transação tributária
Novos programas permitem negociação de débitos em contencioso administrativo, mas limitam o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL
Fonte: JOTA →
Renda obtida com comercialização de CBIOs deve ter alíquota de PIS/Cofins reduzida
A renda obtida com créditos de descarbonização (CBIOs) deve ser tributada como receita financeira — umas vez que os títulos são ativos emitidos como incentivo e não correspondem ao preço do produto comercializado — tendo, assim, uma alíquota menor de tributação. Com esse entendimento, o juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível de […] O post Renda obtida com comercialização de CBIOs deve ter alíquota de PIS/Cofins reduzida apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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Juiz absolve ‘laranja’ de crime tributário por falta de poder de decisão
A responsabilidade penal por crimes tributários exige a prova de gestão efetiva e poder de decisão. Quem apenas tem o nome usado para abertura de empresa, sem participar da administração ou lucrar com a atividade, não responde por sonegação fiscal, punição que recai sobre o gestor real. Com base nesse entendimento, o juiz Flavio Luis […] O post Juiz absolve ‘laranja’ de crime tributário por falta de poder de decisão apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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Repercussão geral amplia alcance do STF em temas de grande impacto social, econômico e tributário
A atuação do Supremo Tribunal Federal durante o primeiro semestre de 2026 reforçou o papel da repercussão geral como um dos principais instrumentos de uniformização da jurisprudência brasileira. Ao todo, foram reconhecidos 27 novos temas de repercussão geral, dos quais 19 tiveram o mérito julgado. De acordo com o STF, isso permitiu o destravamento de […] O post Repercussão geral amplia alcance do STF em temas de grande impacto social, econômico e tributário apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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TJ-RJ tranca ação contra advogado em caso da neta de João Gilberto
O advogado é inviolável por seus atos e manifestações feitas de boa-fé em alegações orais, no exercício da profissão. Assim, ao se expressar com contundência, mas de forma pertinente com a causa defendida, o advogado age com base no legítimo exercício da defesa, atraindo a imunidade profissional. Com base nessa premissa, a 8ª Câmara Criminal […] O post TJ-RJ tranca ação contra advogado em caso da neta de João Gilberto apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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Investimento baseado em fraude gera dever de restituição integral e nulidade do contrato
Caso um negócio jurídico seja baseado em um golpe, o contrato é nulo e o valor pago deve ser devolvido integralmente às vítimas. Com esse entendimento, a juíza Camila Rodrigues Borges de Azevedo, da 19ª Vara Cível de São Paulo, anulou um contrato de investimentos e condenou que os golpistas restituam as vítimas integralmente. De […] O post Investimento baseado em fraude gera dever de restituição integral e nulidade do contrato apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre royalties de sementes geneticamente modificadas
Tecnologia incorporada às sementes não pode ser dissociada e integra os valores da atividade produtiva
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Zona Franca de Manaus e os limites da redução dos benefícios fiscais
A Zona Franca de Manaus voltou ao centro das discussões tributárias envolvendo a incidência das contribuições PIS e Cofins. Após a recente consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em favor da desoneração das receitas decorrentes de operações destinadas à região, a Receita Federal passou a adotar entendimento que reacende a controvérsia e pode […] O post Zona Franca de Manaus e os limites da redução dos benefícios fiscais apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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O aumento das recuperações judiciais e seus impactos aos credores
Ao longo das últimas duas décadas, a recuperação judicial se consolidou como um dos mais relevantes instrumentos do direito empresarial brasileiro. Instituída pela Lei nº 11.101/2005, o seu objetivo não podia ser mais claro e virtuoso: permitir a superação da crise econômico-financeira da empresa considerada viável, preservando a atividade empresarial, os empregos, a arrecadação tributária […] O post O aumento das recuperações judiciais e seus impactos aos credores apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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Governo e Comitê Gestor estudam adiar obrigação de destaque de IBS/CBS
Empresas temem que sistema inviabilize emissão de notas fora do novo padrão; tendência é que contribuintes tenham mais um mês para adaptação
Fonte: JOTA →
Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo do STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.225.938, 2.225.936 e 2.226.575, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.447 na base de dados do tribunal, está em definir se a conversão de multa por infração administrativa […] O post Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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