Investimento baseado em fraude gera dever de restituição integral e nulidade do contrato

O que aconteceu

Caso um negócio jurídico seja baseado em um golpe, o contrato é nulo e o valor pago deve ser devolvido integralmente às vítimas. Com esse entendimento, a juíza Camila Rodrigues Borges de Azevedo, da 19ª Vara Cível de São Paulo, anulou um contrato de investimentos e condenou que os golpistas restituam as vítimas integralmente. De […] O post Investimento baseado em fraude gera dever de restituição integral e nulidade do contrato apareceu primeiro em Consultor Jurídico .