Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo do STJ

O que aconteceu

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.225.938, 2.225.936 e 2.226.575, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.447 na base de dados do tribunal, está em definir se a conversão de multa por infração administrativa […] O post Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .