O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a enfrentar um tema caro ao planejamento patrimonial: a tributação do usufruto de participações societárias. No Acórdão nº 2002-009.868, uma turma manteve a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a instituição gratuita de usufruto de quotas por uma holding em favor de seu casal […] O post Usufruto gratuito de quotas e IRPF: o Carf tributou renda onde havia doação apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
A ação de repetição (devolução) de indébito (de pagamento indevido) de contribuições previdenciárias pagas a maior não é novidade no meio jurídico. Tal ação é usualmente promovida por profissionais que possuem ou possuíram, nos últimos cinco anos, vínculos simultâneos de trabalho (dois ou mais), recolhendo-se, em cada um deles, o tributo denominado contribuição previdenciária, muitas […] O post Contribuições previdenciárias pagas a maior e a Tese nº 1.373 do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
O problema central do processo administrativo tributário não está apenas na extensão do contraditório ou na validade formal do lançamento, mas na forma como o julgamento administrativo vem lidando com a estrutura interna do próprio lançamento tributário. A questão decisiva pode ser formulada de modo mais preciso: o julgamento administrativo pode preservar a conclusão do […] O post Lançamento tributário não pode ser reescrito no julgamento administrativo apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Com o entendimento de que se tratou de um caso de fortuito interno — ou seja, um evento previsível e inerente ao risco do negócio —, a 4ª Vara Cível de Santos (SP) determinou que uma empresa especializada em mudança internacional indenize um homem por causa do atraso de 106 dias no frete da Holanda […] O post Greve na Receita é fortuito interno e não justifica atraso em mudança internacional apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou a decisão de segunda instância que condenou dois cirurgiões-dentistas a custear uma nova cirurgia para um paciente que já havia obtido a restituição do valor pago pelo procedimento original. Para o colegiado, uma vez reconhecido o inadimplemento absoluto e escolhida a resolução do contrato, […] O post Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia não pode exigir custeio de nova operação apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
A Receita Federal publicou dois editais relativos à negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal que estão sob a gestão do órgão. Os devedores interessados nos programas têm até 30 de outubro para confirmar a adesão. O Edital 9 é voltado para pessoas físicas e jurídicas que tenham contraído dívidas de até R$ 50 […] O post Receita publica editais para negociações de débitos tributários apareceu primeiro em Consultor Jurídico .