Novidades de Normas e legislação em matéria tributária, resumidas em linguagem simples e com link para a fonte oficial.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 2.992, de 09 de dezembro de 2025, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.004865/2026-05, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da Fazenda Nacional DARLON COSTA DUARTE, matrícula Siape nº 1899920, para exercer a Função C...
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I art. 5º da Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 19839.004068/2026-81, resolve: Nº 2.359 - Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 10 de agos...
O Gerente da Gerência de Supervisão de Securitização e Agronegócio 4, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, torna sem efeito o Ato Declaratório CVM Nº 25.581, de 05 de agosto de 2026, publicado na Seção 1, do DOU de 06 de agosto de 2026, que autorizou a NEXA COMPANHIA SECURITIZADORA (CNPJ 66.132.197/0001-2...
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CÔNJUGE DEPENDENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. Na situação em que o cônjuge é considerado como dependente na Declaração de Ajuste Anual do outro cônjuge, o valor da pensão alimentícia pago pelo dependente a seu ex-cônjuge não pode ser deduzido na apuração d...
Secretaria Executiva ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, d...
O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MAYARA RANNI SEKERTIZIS FUNDÃO, CPF nº ***.992.988-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereir...
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA ...
<p class="identifica">PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.276, DE 5 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19726.002743/2026-12, resolve:</p><p>Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARISE RODRIGUES WALLIER,
Fonte: DOU — Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos →
<p class="identifica">PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 1.747, DE 4 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve:</p><p>Designar GABRIELA MELO FIGUEIREDO, matrícula SIAPE n. 225****, para exercer o encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coord
Fonte: DOU — Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima →
<p class="identifica">PORTARIA Nº 424 SVP/11, DE 3 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo nº 0001961-41.2015.4.4.01.3506, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO, resolve:</p><p>REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Sd Recruta Marcos Paulo Ferreira Barbosa, (Idt 111393307-9), na graduação de soldado, com proventos integrais de 3º Sargento, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, V
Fonte: DOU — Ministério da Defesa →
<p class="identifica">PORTARIA - DAP/DGP/C Ex Nº 671, DE 4 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, em consequência do Parecer de Força Executória nº 00005/2026/SAE/PRU2R/PGU/AGU, de 12 de janeiro de 2026, referente aos autos da Ação Ordinária nº 5022230-10.2022.4.02.5101, e do DESPACHO - D A PROM/DGP/C Ex nº 202, de 16 JUL 26, de promoção em ressarcimento de preterição e, ainda, conforme o DESPACHO - DA
Fonte: DOU — Ministério da Defesa →
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I art. 5º da Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 19839.004062/2026-11, resolve: Art. 1º Fica designada TALITHA YUKIKO IKEGAMI, Assistente ...
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 19839.003666/2026-32 resolve: Nº 2.344 - Art. 1º Fica dispensado JEFTÉ KALEBER SILVA, Procurador ...
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 19726.004449/2026-37 resolve: Art. 1º - Fica designado HENRIQUE FAIG TORRES PINTO DA RO...
<p class="identifica">PORTARIAS PRFN4ª REGIÃO/PGFN/MF DE 5 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O PROCURADOR REGIONAL SUBSTITUTO DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 10995.000346/2026-53, resolve:</p><p>Nº 2.336 - Art. 1º Fica dispensado MANOEL RICARDI NETO, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1347237, do encargo de substituto da Função Comissionada Executiva do Procurador Seccional, código FCE 1.
<p class="identifica">PORTARIA SVP 11 Nº 391, DE 17 DE JULHO DE 2026</p><p>O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 1012708-55.2018.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, resolve:</p><p>REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Sd LUCAS COELHO DA COSTA (Idt 11009551976), na graduação de Soldado, com o soldo de Soldado, a contar de 26 de fevereiro de 2026, nos termos do art. 106, II do art. 108, V do art. 109, ambos da Le
Fonte: DOU — Ministério da Defesa →
<p class="identifica">PORTARIA GABREI Nº 4.848, DE 4 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 9º, inciso XVII, do Regimento Geral desta Universidade e, tendo em vista o que consta no Processo n° 23083.026297/2026-11, resolve:</p><p>Autorizar o afastamento do país da servidora CAMILA DANIEL, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, matrícula SIAPE 2682428, lotada no Departamento de Ciências Administrativas e Sociais/ITR, durante o período de 09/8/2026 a 17/8/2026, para participar de uma missã
<p class="identifica">PORTARIA GABREI Nº 4.944, DE 4 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 9º, inciso XVII, do Regimento Geral desta Universidade e, tendo em vista o que consta no Processo n° 23083.008986/2026-36, resolve:</p><p>Art. 1º -Designar a servidora SIMONE CARDOSO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2356983, ocupante do cargo de Técnica em Contabilidade, para exercer a função de Coordenadora da Coordenação de Escrituração e Retenção Tributária, FG-0001.</p><p>Art. 2º - Esta Portaria terá vigência a pa
<p class="identifica">PORTARIA GABREI Nº 4.901, DE 4 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 9º, inciso XVII, do Regimento Geral desta Universidade e, tendo em vista o que consta no Processo n° 23083.008986/2026-36, resolve:</p><p>Art. 1º -Dispensar o servidor REGINALDO ZAO PEREIRA, matrícula SIAPE nº 2028415, ocupante do cargo de Contador, do cargo de Coordenador da Coordenação de Tributos e Responsabilidade, para a qual foi designado através da Portaria GABREI nº 392/2016, FG-0001.</p><p>Art. 2º - Esta
<p class="identifica">PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 1.738, DE 4 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve:</p><p>Designar SERVIANNE EULALIA SILVA BEZERRA, matrícula SIAPE n. 155****, para exercer o encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coor
Fonte: DOU — Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima →
<p class="identifica">EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2026/NUAP-SP</p><p>O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO, designado através da PORTARIA DGP/PRF Nº 2.684, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, publicada no DOU nº 224 de 27/11/2023, resolve:</p><p>NOTIFICAR o senhor LUCIANO FRANCISCO DO NASCIMENTO, matrícula 1068908, que se encontra em local incerto e não sabido, com fundamento no § 4º do art. 9 da ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 21 FEVEREIRO DE 2013, para no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU, apr
Fonte: DOU — Editais e Avisos →
<p class="identifica">PORTARIA MCOM Nº 254, DE 31 DE JULHO DE 2026</p><p>A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 19 da Portaria MCOM nº 19.989, de 07 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e, tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.009516/2026-36, resolve:</p><p>Declarar que PRISCILLA OLIVEIRA PIRES RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 1680***, aposentada, fica isenta do desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte, sem necessidade de reavaliação, a partir de 16 de julho de 2026, dat
<p class="identifica">PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 1.721, DE 4 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve:</p><p>Designar ARAKEN OLIVEIRA DA SILVA, matrícula SIAPE n. 067****, para exercer o encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Pessoal
Fonte: DOU — Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima →
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Cancela os incentivos fiscais aprovados para o produto da empresa PMI SOUTH AMÉRICA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, em virtude da paralisação da produção por mais de trinta e seis meses.
Fonte: DOU — Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços →
<p class="identifica">ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.581, de 5 de agosto de 2026</p><p>O Gerente da Gerência de Securitização e Agronegócio 4, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a NEXA COMPANHIA SECURITIZADORA (CNPJ 66.132.197/0001-20) a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.</p><p class="a
<p class="identifica">DESPACHO</p><p>Relação nº 465/2026</p><p>Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou parcialmente procedente a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e a
Alteração da habilitação para operar o regime aduaneiro especial de depósito afiançado - DAF.
<p class="identifica">RETIFICAÇÃO</p><p>Na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 97, de 20 de julho de 2026, que estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, normas complementares à Portaria Normativa AGU nº 213, de 31 de março de 2026, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata o Capítulo III da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, publicada no Diário Oficial da União nº 135, de 21 de julho de 2026, Seção 1, página 68,onde