ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 5, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Alteração da habilitação para operar o regime aduaneiro especial de depósito afiançado - DAF.
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.