DESPACHO DECISÓRIO n° 2/2026

O que aconteceu

<p class="identifica">DESPACHO DECISÓRIO n° 2/2026</p><p>PROCESSO Nº 55000.010652/2026-91</p><p>INTERESSADA: ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., CNPJ nº 11.774.942/0001-43</p><p>CONTRATO: Contrato MDA nº 10/2026 (Pregão Eletrônico nº 90001/2024 - Processo SEI nº 55000.010121/2024-37)</p><p>ASSUNTO: Apreciação da Defesa Prévia apresentada em face do Ofício MDA nº 671/2026/SPOA-MDA/MDA. Decisão interlocutória.</p><p>Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado para apurar o descumprimento, pela contratada, da obrigação acessória prevista na Cláusula Décima Primeira-A d