A reforma tributária sobre o consumo chega ao campo sustentada por duas promessas normativas: simplificação e neutralidade. A Emenda Constitucional nº 132/2023 inseriu a simplicidade entre os princípios do sistema tributário nacional e estruturou o IBS como tributo não cumulativo, disciplina estendida à CBS (Brasil, 2023, artigo 145, § 3º; artigo 149-B, IV; artigo 156-A, […] O post O mesmo boi, créditos diferentes: a assimetria na cadeia pecuária apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nas ADIs 7.779 e 7.790, julgadas em 3 de agosto de 2026, afastar trechos da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam a alíquota zero do IBS e da CBS, na aquisição de veículos, às pessoas com deficiência intelectual severa ou profunda e às pessoas com transtorno do espectro autista enquadradas […] O post Não existe almoço grátis no benefício fiscal para veículos de pessoas com TEA apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
São inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar 214/2025 que restringem a aplicação da alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na compra de veículos apenas para pessoas com deficiência mental classificada como severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) de nível […] O post Autistas com nível de suporte 1 têm direito a isenção na compra de veículos apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
<p class="identifica">DESPACHO Nº 2.794, DE 28 DE JULHO DE 2026</p><p>O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.026208/2025-19, decide:</p><p>conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de impugnação apresentado pela IBS Comercializadora Ltda. - IBS-Energy, cadastrada sob o CNPJ 04.462.976/0001-37, contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.474ª reunião, referente à penalidade por in
Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR do IMPOSTO SOBRE B...
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.026208/2025-19, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de impugnação apresentado pela IBS Comercializadora Ltda. - IBS-Energy, cadastrada sob o CNPJ 04.462.97...
A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, decompõe, com significativa amplitude, o sistema tributário nacional, promovendo mudanças — dentre tantas outras alterações normativas — […] O post Licitação, reforma tributária e a necessidade de capacitação do quadro funcional apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, usou recentemente, com sucesso, sua máquina de fazer dinheiro na Justiça com a tática de pedir indenizações em bilhões de dólares e fazer acordos em milhões, em ações por difamação. Há dois exemplos recentes: ele extraiu US$ 16 milhões da CBS News (da Paramount Global) e US$ 15 […] O post BBC vira o jogo em processo por difamação movido por Donald Trump apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Spacca Reforma tributária: ela pode aumentar a carga tributária, mas pode diminuir o valor das tarifas dos serviços públicos. É isso que quero demonstrar a você. Nos anos vindouros, cinco tributos sobre o consumo virarão IVA dual, o IBS e a CBS. A conta de luz, a conta de água e o pedágio passaram a […] O post Reforma tributária e concessões: crédito que ninguém sabe como devolver ao usuário apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Em 2026, Portugal completa quatro décadas de utilização do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), enquanto o Brasil inicia a operação prática de seu IVA dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A coincidência permite observar um ponto que costuma receber menos atenção no debate: […] O post Reforma tributária: a lição dos 40 anos do IVA em Portugal apareceu primeiro em Consultor Jurídico .