Ato Conjunto RFB CGIBS nº 4
O que aconteceu
Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
Ler na fonte original: Receita Federal — Sijut2Consulta →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.
Também sobre o assunto
- IBS e CBS: A reforma tributária unificou os tributos, mas dividirá o Judiciário?
- IBS e CBS: a curva de aprendizado tem dois lados; a multa, só um
- IBS: o acordo pioneiro entre o estado do Paraná e o município de Curitiba
- Juiz dá liminar e retira CBS e IBS da base do ICMS
- IBS e CBS nos cartórios: o risco de a reforma tributária encarecer a segurança jurídica