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SÁBADO · 29 DE AGOSTO · O dia tributário, resumido.

Reforma tributária

Novidades de Reforma tributária em matéria tributária, resumidas em linguagem simples e com link para a fonte oficial.

Reforma tributária

PEC 13/2026 — Notificações

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Fonte: Câmara dos Deputados →

Reforma tributária ★ destaque CBSIBS

Condomínios edilícios no IBS/CBS: não incidência, opção pelo regime regular e incertezas

A reforma tributária do consumo conferiu ao condomínio edilício um tratamento peculiar. A Lei Complementar nº 214/2025 inclui as entidades sem personalidade jurídica no conceito de fornecedor, mas estabelece, no artigo 26, que o condomínio edilício não é, como regra, contribuinte do IBS e da CBS. O Regulamento do IBS, aprovado pela Resolução CGIBS nº […] O post Condomínios edilícios no IBS/CBS: não incidência, opção pelo regime regular e incertezas apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Fonte: Conjur →

Reforma tributária ★ destaque ICMSISSPISCOFINSCBSIBS

Da ausência do estudo de impacto com a tributação no destino da reforma tributária

A Emenda Constitucional nº 132/2023 [1] instituiu a chamada reforma tributária do consumo no Brasil, transformando um método de tributação já desgastado, asfixiante e complexo. O novo sistema prevê a criação dos tributos como IBS, CBS e IS, ao passo que os tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins serão extintos no tempo previsto na legislação […] O post Da ausência do estudo de impacto com a tributação no destino da reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Fonte: Conjur →

Reforma tributária CBSIBS

CBS, IBS, não cumulatividade, neutralidade e riscos dos vieses de julgamento

A não cumulatividade da CBS e do IBS não foi concebida como concessão excepcional, nem como espaço residual de tolerância administrativa. Ela integra a própria estrutura do novo modelo de tributação do consumo. Não por acaso, a Constituição e a LC 214/2025 afirmam que ambos os tributos são informados pelo princípio da neutralidade. Devem evitar […] O post CBS, IBS, não cumulatividade, neutralidade e riscos dos vieses de julgamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Fonte: Conjur →

Reforma tributária IRPJCSLLCBSIBS

IBS e CBS não compõem a base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido

A regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pela Resolução CGIBS nº 6/2026 e pelo Decreto nº 12.955/2026, somada à Lei Complementar nº 214/2025 e à LC nº 227/2026, completou a moldura normativa do novo IVA dual brasileiro. Um tema, porém, ficou sem enfrentamento direto: a […] O post IBS e CBS não compõem a base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Fonte: Conjur →

Reforma tributária ★ destaque

PLP 203/2026 — movimentação no Senado

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o regime do Microempreendedor Profissional (MEP), estabelecendo limites de faturamento, alíquotas diferenciadas e medidas de combate à precarização do trabalho.

Fonte: Senado Federal →

Reforma tributária

MPV 1366/2026 — movimentação no Senado

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponib

Fonte: Senado Federal →

Reforma tributária

Sobre o conceito de serviços na reforma tributária do consumo

Um problema Divulgação Este artigo tem por intuito discutir o conceito de “serviços” para fins da reforma tributária do consumo. Buscaremos sustentar que o significado do termo “serviço” não deve se pautar na herança do sistema anterior, mas no critério de residualidade em relação às operações com bens. Por que a discussão importa? O artigo […] O post Sobre o conceito de serviços na reforma tributária do consumo apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Fonte: Conjur →

Reforma tributária ★ destaque CBSIBS

Reforma tributária e serviços portuários: distorções do ano-teste

O ano de 2026 foi desenhado como ensaio geral da reforma tributária. Pelo artigo 348 da Lei Complementar 214/2025, as empresas destacam nos documentos fiscais a CBS à alíquota de 0,9% e o IBS a 0,1%, dispensadas do recolhimento desde que cumpram as obrigações acessórias1. Nos terminais portuários — por onde passaram 1,4 bilhão de […] O post Reforma tributária e serviços portuários: distorções do ano-teste apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Fonte: Conjur →

Reforma tributária

PORTARIA CGSIM Nº 3, DE 18 DE JUNHO DE 2026

<p class="identifica">PORTARIA CGSIM Nº 3, DE 18 DE JUNHO DE 2026</p><p>O COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSIM nº 1, de 13 de maio de 2026, resolve:</p><p>Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a composição do Subcomitê da Reforma Tributária do Consumo -

Fonte: DOU — Ministério da Fazenda →

Reforma tributária

PLP 18/2026 — movimentação no Senado

Altera o § 3º do art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender a exceção ali prevista às profissões de arquitetos e urbanistas e de engenheiros e agrônomos.

Fonte: Senado Federal →

Reforma tributária ★ destaque ICMSISSIPIPISCOFINSCBSIBS

Imunidade das exportações não cabe em requisitos de lei complementar

Como já exaustivamente dito em muitos escritos recentes, passamos por uma reforma tributária do consumo, que substitui gradualmente o já chamado velho modelo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por uma arquitetura de IVA-dual, composta pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em meio à magnitude da [&#8230;] O post Imunidade das exportações não cabe em requisitos de lei complementar apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Fonte: Conjur →

Reforma tributária

Livro discute principais desafios jurídicos da implementação da Reforma Tributária

A implementação da reforma tributária sobre o consumo e os desafios jurídicos decorrentes da regulamentação do novo sistema são o foco do livro Reforma Tributária: desafios e perspectivas pós-EC 132/2023, lançado pela Editora Norat. Coordenada por Bruno Bastos de Oliveira e Renato Ramalho, a obra conta com prefácio do professor Heleno Taveira Torres e reúne [&#8230;] O post Livro discute principais desafios jurídicos da implementação da Reforma Tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Fonte: Conjur →

Reforma tributária ICMSISSIPIPISCOFINS

Compra e venda de bens imóveis na reforma tributária

Sob o pretexto de simplificar, reduzir a burocracia e acabar com a cobrança em cascata de tributos, o governo federal implementou a reforma tributária, reorganizando o sistema tributário brasileiro, mediante a substituição do ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Spacca Com efeito, a reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 altera drasticamente a tributação [&#8230;] O post Compra e venda de bens imóveis na reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Fonte: Conjur →

Reforma tributária ★ destaque IBS

Autofagia federativa: quem governa, afinal, o imposto de estados e municípios?

2026 é o ano em que a reforma tributária do consumo deixa o papel: alíquota-teste em curso, obrigações acessórias inéditas e, desde 13 de janeiro, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) instituído pela Lei Complementar nº 227. Nas celebrações da simplificação, merecidas em parte, uma pergunta ficou sem resposta, talvez porque ninguém a tenha feito: [&#8230;] O post Autofagia federativa: quem governa, afinal, o imposto de estados e municípios? apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Fonte: Conjur →

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