PORTARIA CGSIM Nº 3, DE 18 DE JUNHO DE 2026

O que aconteceu

<p class="identifica">PORTARIA CGSIM Nº 3, DE 18 DE JUNHO DE 2026</p><p>O COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSIM nº 1, de 13 de maio de 2026, resolve:</p><p>Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a composição do Subcomitê da Reforma Tributária do Consumo -