TJ-SP vê rito violado e anula revisão do mapa de zoneamento da capital

O que aconteceu

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a revisão do mapa da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, chamada de Lei de Zoneamento. Na prática, a Lei 16.402, de 2016, estabeleceu quais tipos de construções devem ser feitas em cada lote da cidade e como elas devem ser […] O post TJ-SP vê rito violado e anula revisão do mapa de zoneamento da capital apareceu primeiro em Consultor Jurídico .