Juíza aplica princípio da insignificância e rejeita denúncia por sonegação de ICMS
Fonte: Migalhas →
Novidades de ICMS
Tudo o que muda em ICMS: alíquotas, isenções, decisões e normas, dia a dia, com a fonte oficial de cada ato.
DESPACHO Nº 37, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS nº 16/85 e nº 54/17.
Adicional do FECP sobre energia cobrado após lei complementar deve ser restituído
Desde a vigência da Lei Complementar 194/2022, diversos bens e serviços, como combustíveis e energia elétrica, passaram a ser classificados como essenciais. Com isso, deixou de incidir sobre eles o adicional de ICMS referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), que recai apenas sobre produtos supérfluos. Com esse entendimento, a juíza Cristiana Aparecida […] O post Adicional do FECP sobre energia cobrado após lei complementar deve ser restituído apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
DESPACHO Nº 37, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS nº 16/85 e nº 54/17. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no § 2º da cláusula segunda, bem como no inci...
Podcast discute jurisprudência sobre visão monocular e isenção de ICMS na compra de veículos
Fonte: STJ — Notícias →
Pilar 2 e créditos presumidos do ICMS: O risco de novo contencioso no adicional da CSLL
Fonte: Migalhas →
ATO COTEPE/PMPF Nº 23, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de ...
ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime...
Entidade beneficente é imune ao ICMS-Importação sobre bens essenciais
Entidades sem fins lucrativos são constitucionalmente imunes à cobrança tributária sobre patrimônio, renda ou serviços. Esse benefício se estende também ao ICMS-Importação que incidiria sobre bens destinados à finalidade essencial da associação. Com esse fundamento, a juíza Gabriela Müller Carioba Attanásio, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos (SP), reconheceu a imunidade […] O post Entidade beneficente é imune ao ICMS-Importação sobre bens essenciais apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
Venda de fumaça: Entenda como funciona a venda de créditos fictícios de ICMS
Fonte: Migalhas →
ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, decide STJ
Fonte: Migalhas →
Venda de fumaça: Entenda como funciona a venda de créditos fictícios de ICMS
Fonte: Migalhas →
ATO COTEPE/ICMS Nº 84, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Secretaria Executiva ATO COTEPE/ICMS Nº 84, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribu...
ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2026 e publicado no DOU de 29.07.2026. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são confer...
Crédito de ICMS em diesel: Cuidados para transportadoras em SP
Fonte: Migalhas →
PORTARIA MF Nº 195, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
<p class="identifica">PORTARIA MF Nº 195, DE 10 DE AGOSTO DE 2026</p><p>O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º e no art. 7º, caput, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, e conforme consta no Processo SEI nº 12004.100975/2021-19, resolve:</p><p>Art. 1º Designar ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, para, na sua ausência, rep
PORTARIA MF Nº 195, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º e no art. 7º, caput, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, e conforme consta no Proces...
Clube do CBS/IBS: Setor de tecnologia e valor de mercado em operações B2B
Dogmática construída para explicar ICMS, ISS, PIS/Cofins e IPI não pode ser transplantada automaticamente para o sistema CBS/IBS
Fonte: JOTA →
ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Secretaria Executiva ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas...
ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Secretaria Executiva ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, d...
Incide ISS, e não ICMS, sobre o fornecimento de smart cards a bancos, decide STJ
Cartões são compostos por microprocessador, memória e têm capacidade de processamento
Fonte: JOTA →
Smart cards usados por bancos não se sujeitam ao ICMS, define STJ
Os smart cards (cartões inteligentes) personalizados usados por bancos e outras instituições não representam mercadoria comercializada e, com isso, não estão sujeitos à incidência do ICMS, imposto estadual. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Fazenda de São Paulo, que tentava tributar uma empresa […] O post Smart cards usados por bancos não se sujeitam ao ICMS, define STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
ATO COTEPE/ICMS N° 82, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere ...
ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
STJ: Smart cards personalizados estão sujeitos ao ISS, e não ao ICMS
Fonte: Migalhas →
Saiba como usar ICMS acumulado para pagar fornecedores
Fonte: Migalhas →
ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins: o valor a ser excluído
Qual valor deve sair da base, e por qual critério?
Fonte: JOTA →
As bonificações, o estoque e o crédito acumulado de ICMS
Fonte: Migalhas →
ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 31 DE JULHO DE 2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 426ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.07.2026 e publicados no DOU de 15.07.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conf...
ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 30 DE JULHO DE 2026
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2026 e publicados no DOU de 29.07.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são confer...