ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2026 e publicado no DOU de 29.07.2026. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são confer...
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
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