ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Secretaria Executiva ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas...
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