STF forma maioria para tributar lucro de controladas no exterior com IRPJ e CSLL
Caso envolve a Vale, que tenta afastar a tributação de controladas na Bélgica, na Dinamarca e em Luxemburgo
Fonte: JOTA →
Novidades de CSLL
Tudo o que muda em CSLL: alíquotas, isenções, decisões e normas, dia a dia, com a fonte oficial de cada ato.
Solução de Consulta Cosit nº 159
Assunto: Normas de Administração Tributária REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. A SCP que contiver, em seu patrimônio especial, incorporação sujeita ao Regime Especial de Tributação (RET) de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, poderá apurar o IRPJ, a CSLL, a Contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins relativos a essa incorporação na forma do art. 4º da referida Lei. O sócio ostensivo da SCP que contiver, em seu patrimônio especial, incorporação sujeita ao RET deverá cumprir com todas as
Pilar 2 e créditos presumidos do ICMS: O risco de novo contencioso no adicional da CSLL
Fonte: Migalhas →
Solução de Consulta Cosit nº 155
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA ZERO. TERMO FINAL. 2025. Pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido e que se enquadrasse nas demais exigências do Perse, poderia se beneficiar da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, aplicável aos resultados e às receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata a mencionada Lei, em relação ao IRPJ e à CSLL até os fatos geradores ocorridos em março de 2025. Empresas tributadas pelo lucro real, no ano-calendário de 2024, por opção, e não e
Segunda Turma impede empresário de usar créditos de CSLL da empresa para quitar dívida própria no Pert
Fonte: STJ — Notícias →
Desembargadores do TRF-3 afastam majoração de 10% sobre lucro presumido
A presunção de lucro é uma forma de tributação, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita. Com isso, o critério que a Lei Complementar 224/2025 usa para majorar em 10% o lucro presumido de empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões, a fim de calcular IRPJ e CSLL, não é válido. Esse […] O post Desembargadores do TRF-3 afastam majoração de 10% sobre lucro presumido apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
Justiça mantém percentuais originais de IRPJ e CSLL no lucro presumido
Fonte: Migalhas →
O futuro da Lei do Bem: manutenção do incentivo e conformidade
A Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, permite que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real excluam do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, além da dedução ordinária dos gastos operacionais, um percentual adicional de 60% dos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de […] O post O futuro da Lei do Bem: manutenção do incentivo e conformidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
Carf mantém parte de autuação de R$ 6,1 bi contra Marfrig por lucros no exterior
Processo discute a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, dos resultados de controladas no exterior
Fonte: JOTA →
Carf limita dedução de juros pagos pela Braskem a empresa na Holanda por regime privilegiado
Conselho veda abatimento de despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em caso sobre subcapitalização
Fonte: JOTA →
O imposto mínimo global e o custo da convergência
Multinacionais fazem o primeiro recolhimento do adicional da CSLL neste mês, mas só detalharão a apuração à Receita Federal a partir de 2027
Fonte: JOTA →
Solução de Consulta Cosit nº 115
Assunto: Simples Nacional PRECATÓRIOS RECEBIDOS. BASE DE CÁLCULO. Os montantes recebidos pela consulente via precatório em outubro de 2024, relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Tema nº 69 de Repercussão Geral do STF), não compõem a base de cálculo do Simples Nacional. Incumbe à consulente verificar a obrigatoriedade de oferecimento à tributação, pelo regime de competência, nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em período anterior à sua adesão ao Simples Nacional. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALM
Baixa de créditos deve preceder adesão a programa de quitação fiscal
A baixa dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos livros fiscais é um requisito prévio para adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial […] O post Baixa de créditos deve preceder adesão a programa de quitação fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
Receita Federal abre adesão a dois novos editais de transação tributária
Novos programas permitem negociação de débitos em contencioso administrativo, mas limitam o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL
Fonte: JOTA →
IBS e CBS não compõem a base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
A regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pela Resolução CGIBS nº 6/2026 e pelo Decreto nº 12.955/2026, somada à Lei Complementar nº 214/2025 e à LC nº 227/2026, completou a moldura normativa do novo IVA dual brasileiro. Um tema, porém, ficou sem enfrentamento direto: a […] O post IBS e CBS não compõem a base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Fonte: Conjur →
TRF-3 suspende aumento de IRPJ e CSLL previsto na reforma tributária
Fonte: Migalhas →
Solução de Consulta SRRF06 nº 6011
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. RESULTADO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO. Os juros e a atualização monetária reconhecidos em decisão judicial, para fins da apuração da CSLL na forma do resultado presumido, devem ser oferecidos à tributação e são classificados como demais receitas, nos termos do inciso II do art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996. RESULTADO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a dedução de quaisquer despesas na apuração do resultado presumido por falta de previsão
Juiz afasta aumento de 10% de IRPJ e CSLL no lucro presumido
Fonte: Migalhas →