Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 72
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Receita Federal
Novidades de Receita Federal em matéria tributária, resumidas em linguagem simples e com link para a fonte oficial.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1181
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1182
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 18
Habilita a pessoa jurídica que menciona a utilizar procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, mediante transbordo em área marítima autorizada.
Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 19
Habilita a pessoa jurídica que menciona a utilizar procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade de embarque direto em unidade de produção ou estocagem de petróleo no mar.
Ato Declaratório Executivo ALF/IGI nº 8
Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Solução de Consulta SRRF04 nº 4024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. É possível a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, havendo correspondência dos exames e procedimentos promovidos pela Consulente com as atribuições 1 a 4 da RDC nº 50, de 2002, excluindo-se as simples consultas médicas, desde que a pessoa jurídica prestadora do serviço seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. O regime favorecido
Solução de Consulta SRRF04 nº 4025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. É possível a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, havendo correspondência dos exames e procedimentos promovidos pela Consulente com as atribuições 1 a 4 da RDC nº 50, de 2002, excluindo-se as simples consultas médicas, desde que a pessoa jurídica prestadora do serviço seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. O regime favorecido
Solução de Consulta SRRF03 nº 3033
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL A PAI. ALUGUEL A TERCEIROS. No caso de cessão gratuita de imóvel a pai, para posterior aluguel a terceiros: a) caso a cessão se dê por meio de contrato, registrado em cartório, com cláusula que permita a locação pelo pai, este será o titular dos rendimentos de aluguéis percebidos e o contribuinte do IRPF correspondente; b) caso a cessão se dê sem formalidades, o titular dos rendimentos de aluguéis será o proprietário do imóvel, o qual deverá registrar em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) os referidos rendimento
Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 37
Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 55
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2026 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 56
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 57
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Portaria Codar nº 339
Designa servidor para atuar na auditoria de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, bem como de Pedidos de Restituição apresentados em formulário.
Ato Declaratório Executivo ALF/POA nº 23
Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 70
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1178
Declara a anulação do ADE DRF/FSA Nº 57/2023, devido concessão em duplicidade da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1179
Declara a anulação do ADE DRF/FSA Nº 56/2023, devido concessão em duplicidade da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1180
Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Portaria SRRF06 nº 386
"Institui o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime na 6ª Região Fiscal."
PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 146, DE 17 DE JULHO DE 2026
<p class="identifica">PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 146, DE 17 DE JULHO DE 2026</p><p>O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X, do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 14 da Portaria MF nº 2992, de 9 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 9º c/c art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a decisão proferida pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.392, DE 17 DE JULHO DE 2026
<p class="identifica">PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.392, DE 17 DE JULHO DE 2026</p><p>O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10906.150731/2026-01, resolve:</p><p>Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, JORGE NETTO FILHO, matrí
Fonte: DOU — Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos →
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.379, DE 17 DE JULHO DE 2026
<p class="identifica">PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.379, DE 17 DE JULHO DE 2026</p><p>O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13033.049293/2026-35, resolve:</p><p>Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, CRISTIANE ROTTMANN BANDE
Fonte: DOU — Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos →
PORTARIAS DE PESSOAL DRF/VIT DE 13 DE JULHO DE 2026
<p class="identifica">PORTARIAS DE PESSOAL DRF/VIT DE 13 DE JULHO DE 2026</p><p>O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA (ES), no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do artigo 10 da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023 e considerando o que consta no Processo Dossiê nº 13113.228534/2026-11, resolve:</p><p>Nº 6 - Dispensar o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil MARCELLO DA MATTA FURTADO, matrículas Siapecad nº 01291807 e Siape nº 1539591, da Função Comissionada Executiva de Chefe da Equipe d
PAUTA DE JULGAMENTO
<p class="identifica">PAUTA DE JULGAMENTO</p><p>Período da Reunião de 30/07/2026 a 30/07/2026</p><p>Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 34 Turma da DRJ08 a serem realizadas na data a seguir mencionada.</p><p>OBSERVAÇÕES:</p><p>1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.</p><p>2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio e
PAUTA DE JULGAMENTO
<p class="identifica">PAUTA DE JULGAMENTO</p><p>Período da Reunião de 30/07/2026 a 31/07/2026</p><p>Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 19ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.</p><p>OBSERVAÇÕES:</p><p>1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.</p><p>2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidad
PAUTA DE JULGAMENTO
<p class="identifica">PAUTA DE JULGAMENTO</p><p>Período da Reunião de 30/07/2026 a 30/07/2026</p><p>OBSERVAÇÕES:</p><p>1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.</p><p>2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.</p><p>3)Caso o patrono nã
PAUTA DE JULGAMENTO
<p class="identifica">PAUTA DE JULGAMENTO</p><p>Período da Reunião de 29/07/2026 a 30/07/2026</p><p>Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.</p><p>OBSERVAÇÕES:</p><p>1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.</p><p>2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidad
PAUTA DE JULGAMENTO
<p class="identifica">PAUTA DE JULGAMENTO</p><p>Período da Reunião de 31/07/2026 a 31/07/2026</p><p>Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 8 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.</p><p>OBSERVAÇÕES:</p><p>1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.</p><p>2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio
PAUTA DE JULGAMENTO
<p class="identifica">PAUTA DE JULGAMENTO</p><p>Período da Reunião de 30/07/2026 a 30/07/2026</p><p>Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 4ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.</p><p>OBSERVAÇÕES:</p><p>1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.</p><p>2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de grava