Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 18
O que aconteceu
Habilita a pessoa jurídica que menciona a utilizar procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, mediante transbordo em área marítima autorizada.
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.