PAUTA DE JULGAMENTO

O que aconteceu

<p class="identifica">PAUTA DE JULGAMENTO</p><p>Período da Reunião de 30/07/2026 a 30/07/2026</p><p>OBSERVAÇÕES:</p><p>1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.</p><p>2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.</p><p>3)Caso o patrono nã