Solução de Consulta SRRF03 nº 3033
O que aconteceu
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL A PAI. ALUGUEL A TERCEIROS. No caso de cessão gratuita de imóvel a pai, para posterior aluguel a terceiros: a) caso a cessão se dê por meio de contrato, registrado em cartório, com cláusula que permita a locação pelo pai, este será o titular dos rendimentos de aluguéis percebidos e o contribuinte do IRPF correspondente; b) caso a cessão se dê sem formalidades, o titular dos rendimentos de aluguéis será o proprietário do imóvel, o qual deverá registrar em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) os referidos rendimento
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