Contribuições previdenciárias pagas a maior e a Tese nº 1.373 do STF

O que aconteceu

A ação de repetição (devolução) de indébito (de pagamento indevido) de contribuições previdenciárias pagas a maior não é novidade no meio jurídico. Tal ação é usualmente promovida por profissionais que possuem ou possuíram, nos últimos cinco anos, vínculos simultâneos de trabalho (dois ou mais), recolhendo-se, em cada um deles, o tributo denominado contribuição previdenciária, muitas […] O post Contribuições previdenciárias pagas a maior e a Tese nº 1.373 do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico .