STJ mantém despesas de capatazia na base do ICMS cobrado em importação
O que aconteceu
O serviço se refere à movimentação e ao manuseio de mercadorias em portos ou terminais alfandegários
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.
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