PORTARIA MF Nº 236, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, e no caput do art. 7º do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, e conforme consta no Processo SEI nº 12004.100975/2021-19, resolve: Art. 1º Designar URSULA DIAS PER...
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