SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.001, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O que aconteceu
<p class="identifica">SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.001, DE 8 DE JANEIRO DE 2026</p><p>Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep</p><p>EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RE 574.706 /PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 69 D0 STF). RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.</p><p>Não há que se falar, por falta de previsão legal, em ressarcimento de crédito decorrente, per si, da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. A exclusão do ICMS, in casu, pode caracterizar um pagamento indevido ou a maior da referida contribuição, passível de restituição, ou que, simplesmente, há, no regime
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