SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
O que aconteceu
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. A isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física residente no País, na venda de im...
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