Solução de Consulta Interna Cosit nº 5
O que aconteceu
Origem Equipe Regional de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais (EBEN/DEVAT07) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep HABILITAÇÃO AO REIDI. REQUISITOS. PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE TITULARIDADE. A interpretação literal da legislação tributária impõe que os projetos do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – Reidi deverão ser aprovados mediante a publicação no Diário Oficial da União de portaria do Ministério responsável pelo setor favorecido e que a habilitação e a coabilitação devem ser requeridas à Secretaria Especial da Receita F
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.
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