Reforma tributária: Fernando de Noronha fica sem receita de referência
O que aconteceu
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (Brasil, 2023), inaugurou a reforma tributária sobre o consumo, substituindo progressivamente o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para evitar perdas abruptas de arrecadação aos entes federativos durante esse processo, o […] O post Reforma tributária: Fernando de Noronha fica sem receita de referência apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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