Reforma tributária: quem define os limites da incidência do IBS e da CBS?
O que aconteceu
Por meio do Parecer SEI nº 293/2026/MF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional enfrentou a natureza jurídica do artigo 6º da Lei Complementar nº 214/2025. Segundo a manifestação, o dispositivo não concede benefícios fiscais, mas explicita hipóteses exteriores à materialidade do IBS e da CBS. Embora reconheça o caráter exemplificativo da lista, a PGFN sustenta que […] O post Reforma tributária: quem define os limites da incidência do IBS e da CBS? apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.
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