Associação questiona no STF cobrança de ISS sobre serviços de limpeza urbana
O que aconteceu
A Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) questiona no Supremo Tribunal Federal interpretações que permitam a tributação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos prestados no contexto do saneamento básico. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência […] O post Associação questiona no STF cobrança de ISS sobre serviços de limpeza urbana apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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