Teses e jurisprudência

São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação

Segundo o relator do repetitivo, ministro Gurgel de Faria, o entendimento decorre do princípio da causalidade, que atribui as despesas processuais e os honorários a quem deu causa à demanda.

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Contribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação

A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são crimes de espécies diversas, com condutas distintas, embora do mesmo gênero.

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Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis

Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis.

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STF invalida adicional de ICMS sobre telecomunicações destinado ao combate à pobreza em Alagoas

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STF invalida norma piauiense que reduzia ICMS de cervejas com adição de suco de caju

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STF vai decidir sobre ICMS na aquisição de produtos intermediários do ciclo de fabricação

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CARF – sessões presenciais, a partir de janeiro de 2026, ocorrerão na nova sede – SAUS, Qd.6, Bloco O, 3º andar

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) informa que, a partir do mês de janeiro de 2026, as sessões presenciais ocorrerão na nova sede do órgão localizada no seguinte endereço:

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CARF reforça orientações sobre envio de memoriais e sustentações orais em julgamentos por meio de Plenário Virtual

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reforça as orientações para o envio de arquivos de memoriais e sustentação oral em julgamentos realizados por meio do Plenário Virtual (PV).

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