Contribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação
O que aconteceu
A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são crimes de espécies diversas, com condutas distintas, embora do mesmo gênero.
Ler na fonte original: STJ — Notícias →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.