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TERÇA-FEIRA · 14 DE JULHO · O dia tributário, resumido.

São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação

O que aconteceu

Segundo o relator do repetitivo, ministro Gurgel de Faria, o entendimento decorre do princípio da causalidade, que atribui as despesas processuais e os honorários a quem deu causa à demanda.

Ler na fonte original: STJ — Notícias →

Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.