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SÁBADO · 29 DE AGOSTO · O dia tributário, resumido.

Notícias

Novidades de Notícias em matéria tributária, resumidas em linguagem simples e com link para a fonte oficial.

Notícias

Prescrição intercorrente na execução fiscal: dogmas, prática e tecnologia

O volume excessivo de execuções fiscais, que representam 22% do total de casos pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 72,4% [1], provoca morosidade nas unidades judiciárias responsáveis pelo processamento desse grande acervo processual. Assim, muitas execuções fiscais permanecem paralisadas por longos períodos sem impulso oficial. Por sua vez, a Fazenda Pública, em […] O post Prescrição intercorrente na execução fiscal: dogmas, prática e tecnologia apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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Notícias

Ação de plataformas dos EUA contra Alexandre esbarra em imunidade de jurisdição

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, é alvo de uma ação civil ajuizada pelas redes sociais Rumble e Truth Social em um tribunal federal na Flórida, nos Estados Unidos. As plataformas tentam proibir o ministro de bloquear contas de usuários, que têm sede nos EUA, com o argumento de que as ordens […] O post Ação de plataformas dos EUA contra Alexandre esbarra em imunidade de jurisdição apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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Notícias ★ destaque

Isenção de IPVA para carros antigos não depende do mês de fabricação

A aplicação da emenda constitucional 137/2025, que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), deve considerar apenas o ano em que o automóvel foi fabricado. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou, de forma […] O post Isenção de IPVA para carros antigos não depende do mês de fabricação apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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Imposto de Renda 2027: preparação para tributação mínima começa agora

Encerrada a temporada de entrega das Declarações de Ajuste Anual (DAA) 2026, ano-calendário de 2025, muitos contribuintes têm a sensação de dever cumprido. Foi o segundo ano de vigência da Lei nº 14.754/2023 (conhecida como a “lei das offshores”), que incrementou substancialmente a complexidade da DAA e passou a exigir um controle cada vez mais detalhado […] O post Imposto de Renda 2027: preparação para tributação mínima começa agora apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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Notícias

Fraude à execução fiscal requer intimação prévia do terceiro adquirente, diz STJ

Mesmo em casos tributários, o reconhecimento da fraude à execução quando o devedor aliena ativos que poderiam ser usados para o pagamento da dívida só é possível depois de o juiz intimar o terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento […] O post Fraude à execução fiscal requer intimação prévia do terceiro adquirente, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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Filtros recursais redefinem missão das cortes superiores brasileiras

A discussão sobre os filtros de admissibilidade nos tribunais superiores brasileiros revela uma transformação profunda na forma como se concebe a jurisdição de cúpula. Mais do que instrumentos técnicos destinados à seleção de recursos, a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça e a transcendência no Tribunal […] O post Filtros recursais redefinem missão das cortes superiores brasileiras apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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Notícias CSLL

Baixa de créditos deve preceder adesão a programa de quitação fiscal

A baixa dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos livros fiscais é um requisito prévio para adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial […] O post Baixa de créditos deve preceder adesão a programa de quitação fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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