STJ proíbe regime híbrido de PMPF e MVA para base de cálculo do ICMS-ST
O que aconteceu
Para apurar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), o legislador estadual pode instituir o modelo do Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF) em substituição ao da Margem do Valor Agregado, mas a escolha por um exclui a possibilidade do outro. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […] O post STJ proíbe regime híbrido de PMPF e MVA para base de cálculo do ICMS-ST apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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