STJ julgará restituição de PIS/Cofins para varejistas de cigarros como repetitivo
O que aconteceu
Ainda não há previsão de quando o Tema 1455 deve entrar em pauta
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.