STF permite manter créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis
O que aconteceu
Empresas que fazem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo podem manter os créditos de ICMS decorrentes das operações internas anteriores. Isso porque a regra constitucional que impede a cobrança do imposto pelo estado de origem não obriga o contribuinte a estornar esses créditos. Com esse entendimento, por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal […] O post STF permite manter créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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