SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISENÇÃO (REGIME CUMULATIVO). NÃO INCIDÊNCIA (REGIME NÃO CUMULATIVO). RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. Os serviços remunerados de Revendedor de Valor Agregado ('Valued Added Reseller') de software ...
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
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