Solução de Consulta Cosit nº 114
O que aconteceu
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF POLICIAL MILITAR ESTADUAL. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. REMUNERAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. São tributáveis as remunerações percebidas por policiais militares estaduais pela prestação de serviços em jornada extraordinária, nas seguintes hipóteses: (i) quando convocados, durante o período de folga, para reforçar o serviço policial ou de bombeiro, em atividade finalística militar, conforme a conveniência e a necessidade da Administração Pública; e (ii) quando atuarem mediante livre manifestação de vontade, com a finalidade de aprimora
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