RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 76, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
Altera a Resolução CONFAZ Nº 46, de 14 de julho de 2023, que excepcionaliza dispositivos do anexo da Resolução nº 3/97, que divulgou o regimento interno da COTEPE/ICMS. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convêni...
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