Imposto Seletivo e sacolas plásticas: lacuna ambiental da reforma tributária
O que aconteceu
A reforma tributária deu ao meio ambiente um lugar expresso no sistema tributário nacional, mas deixou fora do Imposto Seletivo um dos símbolos mais cotidianos do consumo descartável: as sacolas plásticas de uso único. A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu a defesa do meio ambiente entre os princípios do sistema tributário e autorizou a União […] O post Imposto Seletivo e sacolas plásticas: lacuna ambiental da reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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